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dez 24
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jun 24
Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado
Se a pessoa ou empresa que comprou um bem financiado com garantia de alienação fiduciária deixa de pagar as prestações, o banco credor tem cinco anos para entrar na Justiça, do contrário o direito de cobrar prescreve. No presente caso, o STJ decidiu que, mesmo tendo havido a prescrição da…
14
jun 24
Correção do FGTS deve garantir reposição da inflação, decide STF
Além de servir como poupança, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem uma dimensão social, o que justifica critérios de correção diferentes dos praticados pelo mercado financeiro. Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a correção do FGTS a 3%…