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11 jul 25

I Jornada de Direito Desportivo aprova 40 enunciados

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Com base no trabalho colaborativo, na transparência e na reflexão sobre o impacto do esporte brasileiro na transformação social, a I Jornada de Direito Desportivo foi concluída na última quinta-feira (5), com a aprovação de 40 enunciados durante reunião plenária. O evento, realizado no Conselho da Justiça Federal (CJF), em…

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25 jun 24

Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado

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Se a pessoa ou empresa que comprou um bem financiado com garantia de alienação fiduciária deixa de pagar as prestações, o banco credor tem cinco anos para entrar na Justiça, do contrário o direito de cobrar prescreve. No presente caso, o STJ decidiu que, mesmo tendo havido a prescrição da…

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14 jun 24

Correção do FGTS deve garantir reposição da inflação, decide STF

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Além de servir como poupança, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem uma dimensão social, o que justifica critérios de correção diferentes dos praticados pelo mercado financeiro. Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a correção do FGTS a 3%…

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17 out 22

Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo se …

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Por não envolver autoridade sob jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Gurgel de Faria determinou a remessa, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)

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07 out 22

Morador afetado por poluição de fábrica é consumidor por equiparação

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Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, em virtude da caracterização do acidente de consumo.

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04 out 22

Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e aju …

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte para anular débito lançado pela Fazenda sem o prévio requerimento administrativo.

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Boas Festas!

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